Mergulho Scuba

Mergulho Scuba

Mudar linguagem para Inglês
Mudar linguagem para Espanhol
Mudar linguagem para Português
Rio da Prata - Jardim MS Brazil - Ismael Escote
Arraia Fernando de Noronha - André Seale
Mergulho Brasil - André Seale
Rio da Prata - Marcelo Krause
parrotfish - Fernando de Noronha - André Seale
Baia dos Porcos  - André Seale


Artigos


02/11/2009 - 13h49

Conservação e proteção do patrimônio espeleológico

 
 

A+

A-

Altera o tamanho da letra

Ministra de Estado do Meio Ambiente, Interina, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 6.101 (de 26 de abril de 2007) e 99.556 (de 1º de outubro de 1990), na redação dada pelo Decreto nº 6.640 (de 7 de novembro de 2008), e

Considerando o art. 225 da Constituição Federal de 1988 que incumbe ao Poder Publico preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
Considerando a Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo diretrizes, objetivos, sistema e instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente;
Considerando a Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, definindo competências relacionadas à conservação e proteção do patrimônio espeleológico;
Considerando o Decreto nº 99.566, de 9 de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, alterado pelo Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008;
Considerando o Decreto nº 4.339 de 22 de agosto de 2002, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Biodiversidade, dispondo sobre a conservação e proteção de ecossistemas relevantes;
Considerando ainda a Resolução nº 347, de 10 de setembro de 2004, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, que dispõe sobre a proteção patrimônio espeleológico, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico, que tem como objetivo desenvolver estratégia nacional de conservação e uso sustentável do patrimônio espeleológico brasileiro.

Art. 2º O Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico tem como princípios:
I - todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e as futuras gerações;
II - onde exista evidência científica de dano irreversível à diversidade biológica, o Poder Público determinará medidas eficazes para evitar a degradação ambiental;
III - a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente deverá ser precedida de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; e
IV - o valor de uso da biodiversidade é determinado pelos valores culturais e inclui valor de uso direto e indireto, de opção de uso futuro e, ainda, valor intrínseco, incluindo os valores ecológico, geológico, genético, social, econômico, científico, educacional, cultural, recreativo e estético.

Art. 3º As diretrizes gerais do Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico são:
I - valorização do Patrimônio Espeleológico, bem da sociedade brasileira;
II - integração de ações setoriais, por meio da descentralização de ações, do fortalecimento da ação governamental, do estabelecimento de parcerias e envolvimento dos setores interessados na implementação do Programa;
III - abordagem ecossistêmica para a gestão do Patrimônio Espeleológico, avaliando problemas, identificando soluções e propondo medidas adequadas de conservação, uso sustentável e recuperação dos recursos da geodiversidade.

Art. 4º Os Componentes do Programa Nacional da Conservação do Patrimônio Espeleológico devem ser considerados como os eixos de orientação para as etapas de detalhamento, implementação e avaliação deste Programa.
I - as metas estabelecidas para os Componentes poderão considerar a abordagem por bacia hidrográficas brasileira, quando couber;
II - as metas do Programa poderão ser detalhadas em Planos de Ação, para melhor desempenho da implementação do Programa; e
III - o Programa Nacional da Conservação do Patrimônio Espeleológico abrange os seguintes Componentes:
a) Componente 1 - Conhecimento do Patrimônio Espeleológico: visa o apoio à geração, sistematização e disponibilização de informações sobre o Patrimônio Espeleológico do país, apoiando a gestão com metas relacionadas à produção de inventários, à realização de pesquisas, tendo as seguintes metas iniciais:
1. Inventário Anual do Patrimônio Espeleológico Nacional;
2. Diagnóstico das Unidades Espeleológicas do Brasil; e
3. Programa de pesquisa aplicado à conservação e manejo de cavernas.
b) Componente 2 - Conservação do Patrimônio Espeleológico: visa a conservação in situ dos ecossistemas, incluindo os serviços ambientais, bem como definição de ações para implementação de instrumentos econômicos para a conservação do Patrimônio Espeleológico, tendo as seguintes metas iniciais:
1. Criação 30 Unidades de Conservação Federais com o objetivo de proteger cavidades naturais subterrâneas de significativa importância ecológica e cênica; e
2. Realização de estudos espeleológicos na elaboração de Planos de Manejo nas Unidades de Conservação federais.
c) Componente 3 - Utilização Sustentável dos Componentes do Patrimônio Espeleológico: prioriza metas de uso sustentável do Patrimônio Espeleológico, incluindo o ordenamento do espeloturismo e o apoio a práticas e negócios sustentáveis que garantam a manutenção da geodiversidade e da funcionalidade do patrimônio espeleológico, tendo como meta inicial a elaboração de um programa de turismo sustentável para as cavernas brasileiras, incentivando a inserção do Brasil no cenário mundial da prática de espeleomergulho, com abertura do circuito nacional;
d) Componente 4 - Monitoramento, Avaliação, Prevenção e Mitigação de Impactos sobre o Patrimônio Espeleológico: visa estabelecer e fortalecer sistemas de monitoramento, de avaliação, de prevenção e de mitigação de impactos sobre o Patrimônio Espeleológico, apoiando inclusive processos de recomposição e recuperação dos ecossistemas degradados e dos componentes da geodiversidade, tendo como meta inicial a elaboração de norma para regulamentação do uso do patrimônio espeleológico com base no diagnostico espeleológico brasileiro e em consonância com os princípios estabelecidos neste Programa;
e) Componente 5 - Divulgação sobre o Patrimônio Espeleológico: objetiva comunicar para os setores interessados informações sobre o Patrimônio Espeleológico, com a participação da sociedade, comunidade científica, povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, no respeito à conservação do Patrimônio Espeleológico, tendo as seguintes metas iniciais:
1. Lançamento da Revista Brasileira de Espeleologia; e
2. Criação e implementação do Cadastro Nacional de Informações Espeleológicas-CANIE.
f) Componente 6 - Fortalecimento Institucional para a Gestão do Patrimônio Espeleológico: objetiva o fortalecimento da infra-estrutura, formação e fixação de recursos humanos, criação de mecanismos de financiamento e fortalecimento do marco-legal, tendo como meta inicial a realização do primeiro curso de pós-graduação lato senso em espeleologia do Brasil.

Art. 5º Cabe ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes a coordenação do Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico.
§ 1º O Instituto Chico Mendes estabelecerá Comitê Assessor, coordenado pelo Centro Nacional de Estudo, Proteção e Manejo de Cavernas-CECAV, para auxiliar na elaboração, implementação e monitoramento do presente Programa.
§ 2º A competência, estrutura e representantes do Comitê Assessor serão definidos em ato específico no prazo de até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Portaria.

Art. 6º O Instituto Chico Mendes detalhará o Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico, com inclusão de outras metas para cada componente no prazo máxima de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 7º Na implementação do Programa Nacional do Patrimônio Espeleológico, caberá ao Instituto Chico Mendes propor ao Ministério do Meio Ambiente:
I - articulação das ações do Programa Nacional do Patrimônio Espeleológico no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA e junto aos demais setores do governo e da sociedade;
II - projetos em apoio às ações previstas no Programa Nacional do Patrimônio Espeleológico, buscando recursos financeiros;
III - articulação com os Ministérios afetos aos temas tratados para a elaboração e encaminhamento de propostas de criação ou modificação de instrumentos legais necessários à execução do Programa Nacional do Patrimônio Espeleológico;
IV - integração de políticas setoriais visando a implementação de ações direcionadas à gestão sustentável do Patrimônio Espeleológico (conservação, utilização sustentável, avaliação de impactos); e
V - estímulo à cooperação interinstitucional e internacional para a melhoria da implementação das ações de gestão do Patrimônio Espeleológico.

Art. 8º Na implementação do Programa Nacional do Patrimônio Espeleológico, caberá ao Instituto Chico Mendes:
I - coordenar a elaboração do Programa, definindo as metas a serem alcançadas, o arranjo de implementação do Programa, as parcerias necessárias e os indicadores para alcance do objetivo do Programa;
II - acompanhar e avaliar a execução dos componentes do Programa Nacional do Patrimônio Espeleológico;
III - monitorar, inclusive com indicadores, a execução das ações previstas do Programa Nacional do Patrimônio Espeleológico;
IV - coordenar a elaboração de Planos de Ação para o patrimônio espeleológico, decorrentes das metas estabelecidas no Programa; e
V - acompanhar, monitorar e avaliar a execução de Planos de Ação, decorrentes do detalhamento das metas do Programa.

Art. 9º A ação Conservação e Manejo do Patrimônio Espeleológico, código 18.541.1332.296.0001, do Programa Conservação e Recuperação de Biomas Brasileiro, do Plano Plurianual 2008-2011 financiará exclusivamente o Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Por Izabella Teixeira

A reprodução integral ou parcial de textos e fotos deste portal somente é permitida com créditos para o autor e link para a página de onde foi transcrito. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial das fotos das galerias sem a autorização prévia dos fotógrafos, os quais estão devidamente creditados nos nomes das galeriasCaso você seja autor de alguma imagem ou texto publicados neste site e deseja remoção ou correção, clique aqui para preencher o formulário de solicitação.


Receba nossa NewsLetter
Name:
E-mail:
Código de segurança:
->